Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil e direito civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato de corretagem. Mercado financeiro. Responsabilidade civil. Falta de notificação prevista no art. 12 da instrução cvm 51/1986. Nulidade da sentença. Ausência de prejuízo. Compensação de valores suscitada apenas em segundo grau. Descabimento. Afronta ao art. 927 do cc/2002. Aplicação da Súmula 284/STF. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência. Decisão mantida.

1 - «É firme o entendimento no sentido de que não há falar em ofensa ao CPC/73, art. 398 quando, a despeito de a parte não ter sido intimada para se pronunciar sobre documento novo juntado aos autos, este não for utilizado no julgamento da controvérsia (AgInt no Ag 1.341.512/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA DJe 23/9/2019.) ... (Continua)