Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Penal. Corrupção ativa. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Crime cometido no interior de estabelecimento prisional em cumprimento de pena. Maior reprovabilidade. Fato também considerado como falta grave. Bis in idem. Inexistência. Ordem denegada. Alegação, no agravo regimental, de bis in idem em virtude da negativação da culpabilidade e dos maus antecedentes. Inovação recursal. Agravo regimental não conhecido.

1 - A alegação de bis in idem em relação às circunstâncias judiciais da culpabilidade e dos maus antecedentes evidencia verdadeira inovação recursal, não merecendo, dessa forma, ser conhecida, notadamente quando a Corte de origem nem sequer apreciou a questão da forma em que trazida no agravo regimental, obstando o exame do tema diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)