Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Arts. 56, caput, da Lei 9.605/1998, e 2º, caput, c.c. Os §§ 3º e 4º, V, da Lei 12.850/2013. Prisão preventiva. Ausência de indícios suficientes de autoria. Indevida inovação recursal. Reexame descabido na via eleita. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Réu denunciado por ocupar posição de destaque em organização criminosa. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Além de não ser possível na estreita e célere via do habeas corpus reconhecer que os indícios de materialidade e autoria do crime são insuficientes para justificar a custódia cautelar, mostra-se indevida a análise da matéria, por constituir nítida inovação recursal, também ocorrente na tese referente ao risco à saúde do Agravante em razão da pandemia da Covid-19. No âmbito de agravo regimental e de embargos de declaração, não se admite que a Parte, pretendendo a análise de teses anteriormente omitidas, amplie objetivamente as causas de pedir e os pedidos formulados na petição inicial ou no recurso. ... (Continua)