Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Alegação de nulidade. Provas obtidas mediante violação de domicílio. Inocorrência. Fundadas razões para o ingresso domiciliar demonstradas. Inexistência de prova em sentido contrário. Reversão da conclusão das instâncias ordinárias que incide em revisão fático probatória. Agravo improvido.

1 - Como é de conhecimento, o Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito. ... (Continua)