Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Portal da transparência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Fundamentos autônomos não atacados. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - No caso em apreço, segundo se extrai do acórdão a quo, cuida-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em face do Município de Mossoró, objetivando a condenação da Municipalidade a regularizar o Portal da Transparência, nos termos da Lei Complementar 131/2009, Lei 12.527/2011 e Decreto 7.185/2010. Julgada procedente a demanda, o Tribunal de origem deu provimento ao apelo da Municipalidade. ... (Continua)