Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto. Decreto 8.172/2013. Inexistência de trânsito em julgado da condenação na data da publicação do Decreto. Impossibilidade de concessão do benefício. Ordem denegada. Agravo desprovido.

1 - Nos termos do Decreto 8.172/2013, art. 6º, I e II, para a concessão do benefício de indulto, é necessário que na data da publicação do decreto tenha havido o trânsito em julgado da condenação, ao menos para a acusação, ou que não haja recurso que vise à majoração da pena ou à discussão de condições exigidas para a declaração do indulto. ... (Continua)