Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade da prova, em razão da invasão de domicílio sem mandado judicial. Matéria não ventilada nas razões do recurso de apelação. Efeito devolutivo da apelação criminal limitado pela pretensão deduzida nas razões recursais ou nas contrarrazões. Preclusão da controvérsia na origem. Agravo regimental desprovido.

1 - A alegada invasão domiciliar não foi deduzida nas razões do recurso de apelação interposto pelo ora Agravante. Assim, a oportunidade para suscitá-la precluiu naquele momento. Está configurado, portanto, o óbice processual no sentido de que, a despeito de se conferir ao recurso de apelação efeito devolutivo amplo, seu conhecimento é limitado ao que fora deduzido nas razões recursais ou nas contrarrazões. Precedentes. ... (Continua)