Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contratos bancários celebrados por pessoa interditada. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido pelo tribunal de origem. Ausência de pronunciamento específico no tocante à alegação de erro material e acerca de diversos documentos trazidos aos autos que atestariam a incapacidade absoluta do agravante à época da celebração dos contratos com a instituição financeira. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022 configurada. Anulação do acórdão dos embargos de declaração. Determinação de que outro seja proferido sanando-se as omissões alegadas.

1 - Ofende os CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022 acórdão que, a despeito da oposição de embargos de declaração, não examina matéria essencial ao deslinde da controvérsia. ... (Continua)