Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Associação criminosa armada, receptação simples, porte e disparo de arma de fogo. Excesso de prazo para formação da culpa. Não ocorrência. Processo que transcorre com normalidade. Complexidade da causa. Fundamentação da custódia. Reiteração delitiva. Modus operandi. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Pedido de prisão domiciliar em razão da covid-19. Recomendação 62/2020 do conselho nacional de justiça. Agravante não inserido na excepcionalidade. Parecer acolhido.

1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do art. 312 e seguintes do CPP. ... (Continua)