Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tráfico de drogas. Majorante prevista no art. 40, III, da lad. Desnecessidade de comprovação de que o tráfico era praticado nas referidas instituições ou que os entorpecentes se destinavam aos seus frequentadores. Minorante da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Não aplicação. Dedicação a atividades criminosas. Processos criminais em andamento. Fundamentação idônea. Abrandamento do regime prisional. Inviabilidade. Gravidade concreta do delito. Elevada quantidade de entorpecentes, recrutamento de adolescentes, e paciente que já cumpria pena por outros delitos na ocasião da prática delitiva. Agravo regimental não provido.

1 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, para a imposição da causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III, basta que o tráfico de drogas tenha ocorrido nas proximidades de qualquer dos estabelecimentos descritos na norma, sendo prescindível a comprovação de que o comércio de entorpecentes visava atingir estudantes ou qualquer frequentador dos locais indicados no referido preceito (HC 164.414/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 20/8/2015, DJe 8/9/2015). ... (Continua)