Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. IPI. Creditamento. Energia elétrica. Insumo no processo industrial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Correção monetária. Taxa selic. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

1 - Não procede a suscitada contrariedade ao CPC/1973, art. 535, II, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu, fundamentadamente, as questões essenciais à solução da controvérsia, concluindo de forma contrária à defendida pela parte recorrente, o que não configura omissão nem outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. ... (Continua)