Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência no recurso especial. Quitação do débito tributário. Comprovação. Extinção da punibilidade. Agravo prejudicado.

1 - Conforme entendimento pacífico nesta Corte, o pagamento integral do tributo, a qualquer tempo, extingue a punibilidade quanto aos crimes contra a ordem tributária. Hipótese em que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional informou sobre a efetiva quitação dos débitos tributários pela parte agravante. Por isso, de rigor, o reconhecimento da extinção da punibilidade do agravante. ... (Continua)