Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo (art. 155, § 4º, I, do CP). Acolhimento do pleito defensivo de afastamento da qualificadora. Ofensa ao CPP, art. 158. Quantum de pena fixado na sentença restabelecido. Regime inicial fechado. Enunciado 269/STJ. Pedido recursal de afastamento da qualificadora. Exigência de impugnação específica. Agravo regimental não conhecido.

1 - O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. No caso, a Agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sem demonstrar o desacerto do decidido monocraticamente, com elementos de fato e razões de direito, na medida da decisão ora impugnada e, assim, impõe-se o não conhecimento do recurso. ... (Continua)