Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico de drogas. Posse ilegal de arma de fogo. Relaxamento da segregação cautelar por excesso de prazo na formação da culpa. Decretação da prisão na sentença condenatória. Vedação do recurso em liberdade. Fundamentação com amparo na garantia da ordem pública em razão das circunstâncias do crime e da reiteração delitiva. Ausência de contemporaneidade. Não verificada. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do art. 312 e seguintes do CPP. ... (Continua)