Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Fixação do regime inicial fechado. Pena de cinco anos e dez meses de reclusão. Agravante já presa em flagrante em outras duas ocasiões, no mesmo imóvel, e definitivamente condenada por tráfico de drogas em outro processo. Regime mais gravoso justificado. Ausência de ilegalidade ou teratologia.

1 - Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, e do art. 59, todos do CP, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, bem como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. De mais a mais, na esteira da jurisprudência desta Corte, admite-se a imposição de regime prisional mais gravoso do que aquele que permitir a pena aplicada, quando apontados elementos fáticos demonstrativos da gravidade concreta do delito, o que foi observado no presente caso. ... (Continua)