Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão da presidência desta corte que inadmitiu o processamento do recurso ante a deserção. Ausência de juntada do comprovante de pagamento preparo. Apresentação apenas do comprovante de agendamento. Inaptidão. Posterior retificação. Impossibilidade. Recolhimento em dobro não realizado.

«1 - Como cediço, «este Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que apenas a juntada do comprovante de agendamento, no ato da interposição do recurso especial, caracteriza a sua deserção, sendo inviável posterior retificação. Incidência da Súmula 187/STJ (AgInt no AREsp. 1.205.422, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 26/06/2019). ... (Continua)