Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno interposto pelo autor da ação. Impugnação de agravo previsto no CPC/2015, art. 1.042 interposto pelo parquet. Falta de legitimidade.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto pela agravante Brasil Telecom contra decisão monocrática da Presidência do STJ, que não conheceu do Agravo em Recurso Especial (CPC/2015, art. 1.042) interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso. ... (Continua)