Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo internos embargos de declaração no recurso especial. Ação indenizatória. Compra e venda de imóvel. Ausência de preparo do recurso especial. Pedido de gratuidade de justiça. Pessoa jurídica. Indeferimento nesta corte. Irresignação. Ausência de comprovação de insuficiência de recursos financeiros. Recurso não provido. Intimação para recolhimento das custas, sob pena de deserção.

1 - «Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos (CPC/2015, art. 99, § 3º) (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/06/2020, DJe de 01/07/2020). ... (Continua)