Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Falta de indicação clara do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Requisito aplicado ao recurso especial fundado na alínea «c» da CF/88, art. 105, III. Não conhecimento.

1 - É imprescindível que a parte recorrente aponte de forma clara a norma jurídica que entende incorretamente interpretada pelo Tribunal de origem e a coteje com a decisão recorrida, ônus do qual não se desincumbiu a parte ora agravante em seu Recurso Especial. ... (Continua)