Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo interno nos embargos de declaração na petição no recurso especial. Alegação de nulidade do julgamento do agravo interno em sessão virtual. Não ocorrência. Julgamento previsto na forma do art. 184-A do regimento interno do STJ. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «As normas regimentais do STJ regulamentam o procedimento para julgamento virtual, garantindo o respeito ao contraditório e à ampla defesa nos julgamentos eletrônicos. Asseguram, inclusive, a possibilidade de os advogados das partes apresentarem memoriais que auxiliem no esclarecimento das questões de fato e de direito que emergem do caso concreto (AgInt nos EAREsp 369.513/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 11/06/2019, DJe 26/06/2019). ... (Continua)