Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.7010.9550.4835

1 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade. Acórdão que rejeita a petição inicial. Recurso especial que não impugna o único fundamento adotado pelo tribunal de origem. Não conhecimento.

1 - O Agravo Interno interposto às fls. 310-329, e/STJ, foi protocolado pela mesma parte, veiculando idênticas razões, poucas horas após protocolizar o Recurso sob exame, não merecendo conhecimento, em decorrência da preclusão consumativa (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Min. Mauro Campbell, Segunda Turma, DJe 29/11/2016). ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF