Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno recurso especial. Processual civil. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º.

1 - Decidiu o Tribunal de origem: «O ato da autarquia que aplicou a multa por descumprimento contratual foi regular e legal, tendo em vista que restou demonstrado que a apelante não entregou a obra de forma adequada no prazo estipulado, o que lesa diretamente os interesses da coletividade, em especial, a acessibilidade dos usuários idosos e pessoas com deficiência» (fl. 798, e/STJ). ... (Continua)