Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo internos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Não comprovada a alegada suspensão dos prazos processuais pelo tribunal de origem. Falta de documento hábil. Agravo não provido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 219, caput, CPC/2015, art. 994, VII e VIII, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.029, § 3º, e CPC/2015, art. 1.042, caput, o prazo para interposição do recurso especial e do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis. ... (Continua)