Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Falta de indicação clara do preceito legal vulnerado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - A função jurisdicional do STJ em relação ao julgamento do Recurso Especial (CF/88, art. 105, III) é dar a interpretação uniformizadora, em última instância, de dispositivos infraconstitucionais, daí decorrendo requisitos e restrições do Recurso Especial, como a necessidade de prequestionamento e a impossibilidade de infirmar as premissas fáticas fixadas na segunda instância. ... (Continua)