Jurisprudência Selecionada

1 - STJ penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Habitualidade. Violação do princípio da colegialidade não evidenciada. Sustentação oral. Impossiblidade. Feito apresentado em mesa. Impugnação dos fundamentos de maneira específica e pormenorizada. Ausência. Incidência da Súmulan. 182 do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é cediço, a prolação de decisão monocrática pelo ministro relator não representa violação do princípio da colegialidade, como aponta a defesa do agravante, pois está autorizada no Regimento Interno desta Corte. Tal entendimento foi consolidado pela jurisprudência deste Tribunal, expressa na Súmula 568/STJ, aplicável ao caso, mutatis mutandis. Ressalte-se que os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados à análise do Órgão Colegiado por meio do controle recursal, via interposição de agravo regimental. ... (Continua)