Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Homicídio qualificado. Júri. Qualificadora do uso de meio que dificultou a defesa da vítima consistente na superioridade numérica de agentes na prática do crime. Alegada contradição entre a manutenção da referida qualificadora e a absolvição do corréu. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmulas 283 e 284, ambas da suprema corte. Agravo regimental desprovido.

1 - O Agravante alega a desnecessidade de ter de refutar o fundamento do acórdão recorrido relativo à ausência de consignação na ata da sessão de julgamento de qualquer oposição à formulação do quesito pertinente à qualificadora do uso de meio que dificultou a defesa da vítima, pois, em momento algum do processo, apontou qualquer vício na redação do mencionado quesito. ... (Continua)