Jurisprudência Selecionada

1 - STJ penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado. Dosimetria. Maus antecedentes atestados pelas instâncias ordinárias. Pleito de afastamento. Ausência de prova pré-constituída em sentido contrário. Análise que demanda reexame fático probatório. Inviabilidade na senda do habeas corpus. Terceira fase da dosimetria. Presença de mais de uma causa de aumento. Majoração acima do mínimo legal. Ausência de fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)