Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público. Secretário parlamentar. Ocupante de cargo em comissão sem vínculo efetivo com a administração. Direito à aposentadoria. Requisitos não cumpridos. Incidência da Súmula 83/STJ.

1 - O agravante exerceu o cargo em comissão de Secretário Parlamentar da Câmara dos Deputados, «no período de 19 de janeiro de 1990 a 3 de março de 1991, período inferior ao exigido pelo art. 193 Lei 8.11219/90, vigente à época, e hoje revogado pela Lei 9.527/1997, o qual exigia o exercício de função comissionada por 5 (cinco) anos consecutivos ou 10 (dez) interpolados para a aposentadoria, com a gratificação da função ou remuneração do cargo em comissão dos servidores públicos. ... (Continua)