Jurisprudência Selecionada

1 - STJ habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva decretada pelo tribunal de origem em sede de recurso em sentido estrito. Fundamentação idônea. Reiteração delitiva. Descumprimento das condições impostas para a liberdade provisória. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

1 - Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no 312 do CPP - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... (Continua)