Jurisprudência Selecionada

1 - STJ habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Livramento condicional. Requisito subjetivo ausente. Histórico prisional conturbado. Necessidade de aferimento durante todo o curso da execução. Mérito pessoal não evidenciado. Constrangimento ilegal não existente. Writ não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso, o que implica o seu não conhecimento, ressalvados casos excepcionais, onde seja possível a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)