Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e uso de documento falso. Dosimetria. Registro criminal anterior nominado de conduta social. Atecnia. Correção do título da circunstância judicial para maus antecedentes. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - A Terceira Seção fixou o entendimento de que «condenações criminais do réu transitadas em julgado e não utilizadas para caracterizar a reincidência somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais (EREsp 1.688.077/MS, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 3ª S. DJe 28/8/2019). ... (Continua)