Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Roubo duplamente majorado. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Súmula 568/STJ. Art. 255, § 4º, do RISTJ. Violação dos arts. 33, § 2º, b e c; e 59, ambos do CP; 1º e 2º da Lei 12.736/2012, e 387, § 2º, do CPP. Dosimetria da pena-base. Alegação de inidoneidade na exasperação. Improcedência. Crime cometido em via pública; ousadia e periculosidade dos agentes. Robustez apta a configurar a negativação. Jurisprudência do STJ. Fração de aumento na terceira fase da dosimetria, aplicada em patamar além de 1/3. Fundamentação concreta. Emprego de arma de fogo e pluralidade de agentes, num total de seis. Súmula 443/STJ. Inaplicabilidade. Regime prisional fechado preservado. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Fundamentação concreta. Aplicação do CP, art. 33, § 3º.

1 - O argumento de que houve violação do princípio da colegialidade não merece prosperar, porquanto conforme expressa previsão regimental (art. 255, § 4º, do RISTJ) e reiterada jurisprudência desta Corte, é possível ao relator, mesmo em matéria penal, não conhecer do recurso, provê-lo ou desprovê-lo, sem que haja ofensa ao referido postulado. ... (Continua)