Jurisprudência Selecionada

1 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Absolvição ou desclassificação. Impossibilidade. Exame do conjunto fático probatório incabível na via eleita. Causa especial de diminuição da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Não incidência. Paciente que se dedicava a atividades criminosas. Inversão do julgado. Necessidade de revolvimento do acervo fático e probatório. Inviabilidade em sede de habeas corpus. Regime inicial fechado. Pena superior a 4 anos e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido.

1 - As pretensões de absolvição por insuficiência de provas e de desclassificação do delito de tráfico para o delito da Lei 11.340/2006, art. 28, não podem ser apreciadas por esta Corte Superior de Justiça, na via estreita do habeas corpus, por demandar o exame aprofundado do conjunto fático probatório dos autos. Precedentes. ... (Continua)