Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Direito de propriedade. Mandado de segurança. Ausência de prequestionamento.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando qualquer ação no sentido do cancelamento e interferência no direito de propriedade da parte impetrante. Na sentença, indeferiu-se a petição inicial diante da ilegitimidade da autoridade coatora indicada. No Tribunal, a decisão foi mantida. Nesta Corte, a Presidência não conheceu do recurso especial diante da ausência de prequestionamento da matéria. ... (Continua)