Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Operação poderoso chefão. Organização criminosa. Superfaturamento do serviço de transporte escolar. Tribunal a quo que revogou a prisão e aplicou prisão domiciliar e medidas cautelares diversas. Presença dos requisitos. Fumus comissi delicti e periculum libertatis. Justificada a necessidade das cautelares. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Prisão substitutiva e não alternativa à prisão preventiva. Necessidade de preenchimento dos requisitos previstos nos CPP, art. 311 e CPP art. 312. Necessidade de afastamento da prisão cautelar.

1 - A imposição de qualquer medida cautelar de natureza pessoal, nos termos do art. 282, I e II, do CPP, demanda a demonstração da presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis. Assim, ao apreciar a imposição de cautelares, faz-se necessário observar a necessidade e a adequação da medida, nos moldes preconizados no CPP. ... (Continua)