Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Fraude processual e porte ilegal de arma de fogo. Princípio da colegialidade. Ausência de ofensa. Decisão proferida com observância do RISTJ e do CPC. Prisão preventiva. Pleito de ausência de fundamentação não examinado no acórdão recorrido. Impossibilidade de análise neste STJ. Pedido de extensão. Indeferimento. Distinção das condutas entre os corréus. Agravo regimental improvido.

1 - A prolação de decisão monocrática pelo Ministro Relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. ... (Continua)