Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Impugnação quanto à manutenção da medida cautelar de retenção do passaporte. Fundamentação concreta. Risco de evasão do país. Necessidade e proporcionalidade da medida. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

1 - O STJ - STJ sedimentou entendimento segundo o qual a imposição de qualquer das medidas cautelares alternativas ao cárcere, previstas no CPP, art. 319 - CPP, deve ser devidamente fundamentada, tendo em vista a imposição de restrição à liberdade do indivíduo. ... (Continua)