Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Fundef. Cumprimento de sentença. Retenção da verba de honorários. Crédito relativo a diferenças do fundo de manutenção e de desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério. Fundef. Impossibilidade.

1 - Embora o agravante defenda a inadmissibilidade do Recurso Especial, no caso dos autos o Tribunal de origem afirma ser «direito do advogado a retenção do percentual de honorários contratuais, se requerida, mediante a juntada do contrato, antes da expedição do requisitório, com arrimo no Lei 8.906/1994, art. 22, parágrafo 4º, mesmo que a verba executada se destine ao FUNDEF. (fl. 218, e/STJ). ... (Continua)