Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Terreno de marinha. Demarcação. Notificação pessoal dos interessados. Necessidade. Procedimento demarcatório ocorrido na década de 1980 do século XX, sob a vigência da redação original do Decreto-lei 9.760/1946, art. 11.

1 - A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que, nos procedimentos demarcatórios de terreno de marinha estabelecidos sob a égide da redação original do art. 11 do Decreta Lei 9.760/1946, os interessados identificados e com domicílio certo devem ser notificados na forma pessoal, garantido-se assim o contraditório e a ampla defesa. Nesse sentido, confiram-se: AgRg no REsp 1.526.584/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Regina Helena Costa, Rel. p/ acórdão Min. Sérgio Kukina, DJe 15/3/2016; e REsp 1.814.353/MA, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 9/9/2019. ... (Continua)