Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Sentença. Tráfico de drogas. Dosimetria. Agravante de reincidência. Condenação anterior pelo delito do art. 28 da Lei de drogas. Caracterização da reincidência. Desproporcionalidade. Precedente. Afastamento da reincidência.

1 - Nos termos do entendimento desta Corte Superior, em face dos questionamentos acerca da proporcionalidade do direito penal para o controle do consumo de drogas em prejuízo de outras medidas de natureza extrapenal relacionadas às políticas de redução de danos, eventualmente até mais severas para a contenção do consumo do que aquelas previstas atualmente, o prévio apenamento por porte de droga para consumo próprio, nos termos do art. 28 da Lei de Drogas, não deve constituir causa geradora de reincidência (REsp 1.672.654/SP, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 30/8/2018). ... (Continua)