Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Pedido de desclassificação para a conduta da Lei 11.343/2006, art. 28. Reexame de fatos. Via inadequada. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Maus antecedentes. Condenações alcançadas pelo tempo depurador. Validade. Regime prisional. Circunstância judicial desfavorável. Modo fechado. Agravo não provido.

1 - A pretensão de desclassificação do crime de tráfico para o delito da Lei 11.340/2006, art. 28 não pode ser apreciada por este Corte Superior de Justiça, na via estreita do habeas corpus, por demandar o exame aprofundado do conjunto fático probatório dos autos (Precedentes). ... (Continua)