Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.7050.3423.7428

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Razoabilidade. Instrução processual encerrada. Prazos suspensos em razão da pandemia do novo coronavírus. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. Precedentes. ... ()

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