Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Concessão pelo juízo da execução penal. Revogação pelo tribunal estadual. Fundamentação. Falta grave. Impossibilidade. Súmula 441/STJ. Aplicabilidade. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - A despeito de o entendimento predominante nesta Corte que a falta grave pode ser utilizada a fim de verificar o cumprimento do requisito subjetivo necessário para a concessão de benefícios da execução penal (AgRg no AREsp 1.467.632/MS, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 8/10/2019), a falta grave foi cometida em 17/11/2018, devendo- se considerar o decurso considerável de tempo a se concluir pela reabilitação do apenado, dada a natureza progressiva do cumprimento da pena (AgRg no HC 549.649/SC, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 8/6/2020). ... (Continua)