Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.7050.3487.3470

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ). Ausência de impugnação cerrada (completa) dos fundamentos do juízo negativo de admissibilidade do recurso especial realizado na origem. Aplicação do CPC/2015, art. 932, III. Orientação adotada pela Corte Especial no earesp 701.404, DJE 30/11/2018.

1 - Da análise das razões do agravo de fls. 726-739 e/STJ, verifica-se que a agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada que aplicou a Súmula 284/STF, no sentido de que as razões recursais estariam dissociadas do acórdão recorrido que não conheceu do agravo de instrumento por questões processuais relativas à ausência de requisitos. ... ()

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