Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial contra decisão da presidência deste STJ. Ausência de comprovação do preparo. Intimação para recolhimento em dobro não atendida adequadamente. Divergência entre os números do código de barras da guia de recolhimento e do comprovante de pagamento. A ebserh, por ser empresa pública, não goza de isenção quanto ao preparo recursal. Entendimento desta corte superior. Agravo interno da empresa pública desprovido.

1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... (Continua)