Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Proferida decisão de pronúncia. Alegada desarrazoada delonga na duração da medida cautelar extrema. Não ocorrência. Razoável prazo de tramitação do processo. Feito devidamente impulsionado pelas instâncias ordinárias. Habeas corpus denegado.

1 - É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no julgamento do recurso de apelação deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. ... (Continua)