Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Execução. Remição da pena por aprovação no exame nacional para certificação de competências de jovens e adultos (encceja). Ensino fundamental. Recomendação cnj 44/2013. Base de cálculo. Art. 4º da Resolução 3/2010 do conselho nacional de educação. Orientação Jurisprudencial da sexta turma. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - A jurisprudência consolidada da Corte estabeleceu-se no sentido de que não viola o princípio da colegialidade, a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a previsão regimental e a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... (Continua)