Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. Inobservância do princípio da dialeticidade.

1 - A decisão recorrida negou provimento ao Recurso Ordinário em razão da inviabilidade da utilização do Mandado de Segurança que se insurge contra lei em tese: «(...) a impetrante não descreveu qualquer ato praticado, ou na iminência de o ser, muito menos os imputou às autoridades apontadas como coatoras. A sua irresignação, conforme descrito na inicial, é contra o conteúdo normativo do ato infralegal, de modo que, conforme bem apreciou o Tribunal de origem, incide o óbice da Súmula 266/STF. ... (Continua)