Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Crime contra a ordem tributária. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Pleito por uma restritiva e uma multa. Supressão de instância. Efeito devolutivo do recurso de apelação criminal limitado pela pretensão deduzida nas razões recursais ou nas contrarrazões. Inexistência de constrangimento ilegal passível de correção de ofício. Writ não conhecido. Agravo desprovido.

1 - A Corte a quo não tratou da possibilidade de substituição da pena corporal por 1 (uma) restritiva de direito e multa, ao invés de duas restritivas de direitos, porque nas razões da apelação, o Réu pugnou apenas pela absolvição ou pela configuração da excludente de culpabilidade da inexigibilidade de conduta diversa. ... (Continua)