Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação parcial. Pedido de habilitação de crédito hipotecário. Ausência de prequestionamento das teses. Súmula 282/STF.

1 - No caso, o Tribunal de origem indeferiu pedido de habilitação de crédito, por entender que apenas parcela do imóvel está sendo desapropriada, permanecendo o restante hipotecado ao Banco, e que permitir a sub-rogação do Banco na indenização relativa à ação de desapropriação seria infringir a data de vencimento pactuada entre o expropriado e o credor para pagamento do saldo dividendo. ... (Continua)